Pet 16947 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pelo entendimento de que a reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias e, na hipótese concreta, em que o juízo de origem extinguiu o feito na forma do art. 485, VI, do CPC por suposta ilegitimidade do ente...

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Parties
Agravante: LUCI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

LUCI DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de interposição de recurso próprio para impugnar decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 eficácia da reclamação para tornar efetivas decisões proferidas no próprio caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pelo entendimento de que a reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias e, na hipótese concreta, em que o juízo de origem extinguiu o feito na forma do art. 485, VI, do CPC por suposta ilegitimidade do ente municipal e necessidade de inclusão da União, existe instrumento recursal próprio para impugnar a sentença, afastando o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.