Rcl 43087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para compelir tribunais a aplicarem entendimento jurisprudencial do STJ ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou súmula; não se verificou decisão do STJ cujo poderio estivesse sendo desrespeitado nem usurpação de competência pelo Tribunal recorrido, e precedentes desta Corte sustentam a inadmissibilidade da reclamação para a finalidade pretendida.

Parties
Reclamante/agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I - SPE LTDA. (TERRA NOVA); Reclamado: Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência E Súmula, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência E Súmula Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I - SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Reclamante/agravante

Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a aplicarem jurisprudência do STJ
  2. 2 Usurpação de competência
  3. 3 Controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo ou súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para compelir tribunais a aplicarem entendimento jurisprudencial do STJ ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou súmula; não se verificou decisão do STJ cujo poderio estivesse sendo desrespeitado nem usurpação de competência pelo Tribunal recorrido, e precedentes desta Corte sustentam a inadmissibilidade da reclamação para a finalidade pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.