Rcl 46831 - DECISAO

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Verificou-se que a autoridade reclamada decretou nova prisão preventiva com os mesmos fundamentos que esta Corte já reputou insuficientes no HC n. 826.785/MG, sem a apresentação de novos elementos concretos que justificassem a custódia; houve, portanto, descumprimento da decisão do STJ, o que autorizou o provimento...

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Parties
Reclamante: PABLO HIGOR RODRIGUES DA SILVA; Reclamado: Juízo de Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG; Acusada: CARLA CRISTINA DE LIMA; Acusado: RUAN APARECIDO MODESTO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Procedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Observância De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Observância De Decisões Do STJ

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Parties

PABLO HIGOR RODRIGUES DA SILVA

Reclamante

Juízo de Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG

Reclamado

CARLA CRISTINA DE LIMA

Acusada

RUAN APARECIDO MODESTO LUCAS

Acusado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Decretação de nova prisão preventiva sem novos fundamentos concretos
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoridade reclamada decretou nova prisão preventiva com os mesmos fundamentos que esta Corte já reputou insuficientes no HC n. 826.785/MG, sem a apresentação de novos elementos concretos que justificassem a custódia; houve, portanto, descumprimento da decisão do STJ, o que autorizou o provimento da reclamação para determinar o imediato cumprimento do decidido no HC n. 826.785/MG.

Court Disposition

Procedente a reclamação.

Orders

  • Determinar que o Juiz de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso - MG dê imediato cumprimento ao quanto decidido nos autos do HC n. 826.785/MG
  • Comunique-se com urgência