Rcl 44394 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisório

Legal Issues

1. 1 Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do IAC 14/STJ
2. 2 Competência para processamento de ações que buscam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
3. 3 Vedação à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo até o julgamento do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão reclamada contrariou as diretrizes fixadas no IAC 14/STJ (confirmadas por pronúncia liminar do STF no Tema 1234), ao permitir declinação de competência/inclusão da União em ação sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento adotado, manteve-se a cassação do decisum reclamad o e a determinação de prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e que cassou o decisum reclamad o, determinando o prosseguimento do feito na Justiça estadual.