Rcl 46917 - DECISAO

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Não conheço da reclamação, porquanto a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria que não demonstra violação da autoridade de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria; ademais, a competência para examinar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, e não à via eleita.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula, Competência, Juizados Especiais, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula Competência Juizados Especiais Recurso Extraordinário

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 afronta à Súmula 240 do STJ
  3. 3 competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação, porquanto a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria que não demonstra violação da autoridade de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria; ademais, a competência para examinar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, e não à via eleita.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.