Rcl 46829 - DECISAO

Rcl 46829 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o precedente indicado (REsp 1.221.170/PR) não se referiu ao caso concreto do reclamante, e esta Corte entende que não cabe a reclamação como sucedâneo recursal nem para reexaminar a aplicação de precedentes repetitivos a situações com partes distintas; assim, não se admite a interposição da reclamação para suprir recurso.

Parties
Reclamante: reclamante; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Pis/cofins, Autoridade De Decisão Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Pis/cofins Autoridade De Decisão Do STJ Cabimento Da Reclamação

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Parties

reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de precedentes em caso concreto
  2. 2 se cabe reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do REsp 1.221.170/PR ao caso concreto do reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o precedente indicado (REsp 1.221.170/PR) não se referiu ao caso concreto do reclamante, e esta Corte entende que não cabe a reclamação como sucedâneo recursal nem para reexaminar a aplicação de precedentes repetitivos a situações com partes distintas; assim, não se admite a interposição da reclamação para suprir recurso.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.