Rcl 46254 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via reclamação não se presta a discutir a correta aplicação, pelos tribunais de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 105), não estando presentes as hipóteses constitucionais que autorizariam sua utilização para o fim pretendido pela parte reclamante.

Parties
Reclamante: JOSE LUIZ COSTA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Decadência, Notificação De Infração, Aplicação De Precedente Repetitivo, Tema Repetitivo 105
Processual Civil Direito De Trânsito Reclamação Decadência Notificação De Infração Aplicação De Precedente Repetitivo Tema Repetitivo 105

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ COSTA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 105)
  2. 2 Aplicação do art. 281, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro e efeitos da Resolução CONTRAN nº 805/2020 quanto à contagem de prazos de notificação
  3. 3 Decadência do direito de punir por ausência de notificação no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via reclamação não se presta a discutir a correta aplicação, pelos tribunais de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 105), não estando presentes as hipóteses constitucionais que autorizariam sua utilização para o fim pretendido pela parte reclamante.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.