Rcl 46023 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada via inadequada porque o IAC 14/STJ não impediu o Juízo federal de analisar a legitimidade da União para figurar no polo passivo, especialmente quando a parte autora emendou a inicial incluindo a União; assim, aplicando-se o Tema 793 do STF e a Súmula 150 do STJ, competia à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União no processo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/reclamante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Primeira Seção
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, IAC 14/stj, Competência, Súmula 150 Do STJ, Tema 793 Do STF, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competência Do SUS
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação IAC 14/stj Competência Súmula 150 Do STJ Tema 793 Do STF Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/reclamante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 interpretação e alcance das teses firmadas no IAC 14/STJ
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada via inadequada porque o IAC 14/STJ não impediu o Juízo federal de analisar a legitimidade da União para figurar no polo passivo, especialmente quando a parte autora emendou a inicial incluindo a União; assim, aplicando-se o Tema 793 do STF e a Súmula 150 do STJ, competia à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União no processo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015