Rcl 46903 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque o reclamante buscou, por meio da reclamação, reexaminar provimento jurisdicional desfavorável sem demonstrar descumprimento de ordem deste Tribunal pelas instâncias inferiores, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedado pelo art. 187 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: GERSON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do Tribunal, Interceptação Telefônica, Sigilo Das Comunicações, Nulidade Da Prova, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do Tribunal Interceptação Telefônica Sigilo Das Comunicações +2 more

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Parties

GERSON MENDES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reexame de decisão judicial
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade dos julgados do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque o reclamante buscou, por meio da reclamação, reexaminar provimento jurisdicional desfavorável sem demonstrar descumprimento de ordem deste Tribunal pelas instâncias inferiores, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedado pelo art. 187 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte.
  • Publique-se.