Rcl 46993 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou configurada a hipótese de preservação da competência do STJ: o julgado do CC 194.351/GO reconheceu a competência do Juízo da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás para examinar e controlar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, e a tramitação da execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho não caracteriza desrespeito a comando deste Tribunal; ademais, a reclamação exige demonstrar descumprimento de um comando positivo da Corte, o que não ocorreu.

Parties
Reclamante: CARLOS ROBERTO SANTANA MARTINS; Reclamado: Desembargador Relator do AG 5739911-61.2023.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Atos Constritivos/executórios, Execução De Créditos Extraconcursais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reclamação Competência Atos Constritivos/executórios Execução De Créditos Extraconcursais

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTANA MARTINS

Reclamante

Desembargador Relator do AG 5739911-61.2023.8.09.0000

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de julgado deste STJ (CC 194.351/GO)
  2. 2 competência para controle de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 cabimento da reclamação como meio de preservação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou configurada a hipótese de preservação da competência do STJ: o julgado do CC 194.351/GO reconheceu a competência do Juízo da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás para examinar e controlar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, e a tramitação da execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho não caracteriza desrespeito a comando deste Tribunal; ademais, a reclamação exige demonstrar descumprimento de um comando positivo da Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.