Rcl 46529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme orientação desta Corte e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e em precedentes citados, é incabível a reclamação para impugnar decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão da afetação de recurso especial como repetitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NA Reclamação / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Regimental Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NA Reclamação / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processamento de recurso especial como repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme orientação desta Corte e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e em precedentes citados, é incabível a reclamação para impugnar decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão da afetação de recurso especial como repetitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.