Rcl 45638 - DECISAO

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Verificada a inobservância da decisão de mérito proferida no AREsp 154.229/SP pelo juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, que rejeitou o cumprimento de sentença relativo à multa diária com fundamento já afastado por este STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar o estrito cumprimento da decisão do AREsp 154.229/SP nos autos do cumprimento de sentença nº 0035879-93.2022.8.26.0100.

Parties
Reclamante: SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA.; Reclamado: 20ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão De Procedência Após Reconsideração
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA.

Reclamante

20ª Vara Cível de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão De Procedência Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Desrespeito à autoridade de decisão deste STJ (AREsp 154.229/SP) pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Exigibilidade da multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/73 desde o dia do descumprimento (Tema Repetitivo 743)
  3. 3 Preservação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, f, da Constituição

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância da decisão de mérito proferida no AREsp 154.229/SP pelo juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, que rejeitou o cumprimento de sentença relativo à multa diária com fundamento já afastado por este STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar o estrito cumprimento da decisão do AREsp 154.229/SP nos autos do cumprimento de sentença nº 0035879-93.2022.8.26.0100.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1079/1082
  • JULGA PROCEDENTE a reclamação