Rcl 46660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou a não-conhecimento da reclamação com base no entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, e a insurgência não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Autoridade De Decisões Do STJ, Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Autoridade De Decisões Do STJ Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 omissão na decisão embargada
  3. 3 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou a não-conhecimento da reclamação com base no entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, e a insurgência não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.