Rcl 46622 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal ao não processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; a decisão objurgada deve ser anulada e a autoridade reclamada deve processar o pedido e encaminhá-lo ao STJ.

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Parties
Reclamante: Igor Esmeraldo de Oliveira; Reclamado: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Reclamado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Turma Recursal Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Igor Esmeraldo de Oliveira

Reclamante

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 procedimento do pedido de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 obrigação da Turma Recursal de processar, intimar a parte recorrida e remeter o pedido ao STJ

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal ao não processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; a decisão objurgada deve ser anulada e a autoridade reclamada deve processar o pedido e encaminhá-lo ao STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Liminar indeferida para suspender os efeitos do ato impugnado (fls. 95-96).
  • Anular a decisão objurgada.