Rcl 47166 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e com a redação do art. 988 do CPC/2015 (alterada pela Lei n. 13.256/2016), a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de enunciados de súmula ou precedentes formados em julgamento de recurso especial repetitivo, razão...

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Parties
Reclamante: IRIA DARIA RIBEIRO GOMES; Reclamante: CLARICE DE NAPOLI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Análise Do Pedido De Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedentes Obrigatórios, Súmula, IRDR, Autoridade Das Decisões, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Precedentes Obrigatórios Súmula IRDR Autoridade Das Decisões +1 more

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Parties

IRIA DARIA RIBEIRO GOMES

Reclamante

CLARICE DE NAPOLI MACHADO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Análise Do Pedido De Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de enunciado de súmula ou precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 alcance da sistemática de recursos repetitivos e meios de controle de sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e com a redação do art. 988 do CPC/2015 (alterada pela Lei n. 13.256/2016), a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de enunciados de súmula ou precedentes formados em julgamento de recurso especial repetitivo, razão pela qual a reclamação não é conhecida e a análise do pedido liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.