Rcl 44619 - DECISAO

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Ocorreu descumprimento das determinações do IAC 14 e das orientações do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) quando o juiz estadual determinou a inclusão da União; como as ações sem sentença devem ser processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para...

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Parties
Reclamante: P G M DE O; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRACATÓRIAS DE CATAGUASES - MG; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE CATAGUASES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão (provimento)
Outcome
Reclamação provida; liminar confirmada.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência +2 more

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Parties

P G M DE O

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRACATÓRIAS DE CATAGUASES - MG

Reclamado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE CATAGUASES

Réu

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 (187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo após vedação expressa
  3. 3 vedação de declinação de competência em ações sem sentença envolvendo medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Ocorreu descumprimento das determinações do IAC 14 e das orientações do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) quando o juiz estadual determinou a inclusão da União; como as ações sem sentença devem ser processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação provida; liminar confirmada.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual