Rcl 47175 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal em lugar do recurso processualmente cabível, não havendo, no caso concreto, usurpação da competência do STJ nem decisão específica desta Corte que autorizasse o manejo previsto no art. 988, II, do CPC, motivo pelo qual a via reclamacional é...

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Parties
Reclamante: espólio de Casimiro de Araújo Filho; Reclamado: 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Preservação De Jurisprudência, Art. 988 CPC
Processo Civil Constitucional Direito Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Preservação De Jurisprudência Art. 988 CPC

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Parties

espólio de Casimiro de Araújo Filho

Reclamante

8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 alegada usurpação da competência do STJ
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal em lugar do recurso processualmente cabível, não havendo, no caso concreto, usurpação da competência do STJ nem decisão específica desta Corte que autorizasse o manejo previsto no art. 988, II, do CPC, motivo pelo qual a via reclamacional é inadequada e o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.