Rcl 45171 - DECISAO

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Constatado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 e a observância da orientação do STF no Tema 1234 de que ações sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação para...

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Parties
Autor: PARTE AUTORA; Réu: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar; provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual; exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral, Declinação De Competência, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral +2 more

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Parties

PARTE AUTORA

Autor

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

Réu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas
  3. 3 competência da Justiça estadual para processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 e a observância da orientação do STF no Tema 1234 de que ações sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, por violação das determinações do IAC 14 e do RE 1.366.243 (Tema 1234).

Court Disposition

Confirmada a liminar; provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual; exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Dou provimento à presente reclamação