Rcl 46081 - DECISAO

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Constatada a manutenção pelo TRF4 da decisão que incluiu a União no polo passivo e deslocou a competência após o julgamento da questão de ordem no IAC 14, e à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234) de que ações sem sentença devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram...

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Parties
Reclamante: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Dei provimento à reclamação, confirmei a liminar, cassada a decisão reclamada e determino o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Fornecimento De Medicamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdão proferido no IAC 14 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Determinação sobre competência para ações relativas à dispensação de medicamentos não incorporados às políticas públicas
  3. 3 Vedação à inclusão da União no polo passivo e à declinação de competência antes do julgamento do Tema 1234

Ratio Decidendi

Constatada a manutenção pelo TRF4 da decisão que incluiu a União no polo passivo e deslocou a competência após o julgamento da questão de ordem no IAC 14, e à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234) de que ações sem sentença devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, concluiu-se pelo descumprimento das decisões do STJ e do STF. Por isso confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Dei provimento à reclamação, confirmei a liminar, cassada a decisão reclamada e determino o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada