REsp 2113621 - DECISAO

REsp 2113621 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de que existia acórdão proferido em IAC a ser observado nem determinação de suspensão dos processos correlatos à época do julgamento impugnado, faltando demonstração de violação direta à lei que autorizasse o conhecimento do recurso, o que atraiu a...

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Parties
Recorrente: MARIA ELIANE BENITTES DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Súmula 284/stf

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Parties

MARIA ELIANE BENITTES DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC
  2. 2 se a instauração de IAC determina automaticamente a suspensão dos processos paralelos
  3. 3 possível violação dos arts. 988, IV e 985, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de que existia acórdão proferido em IAC a ser observado nem determinação de suspensão dos processos correlatos à época do julgamento impugnado, faltando demonstração de violação direta à lei que autorizasse o conhecimento do recurso, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se