Rcl 45188 - DECISAO

Rcl 45188 - DECISAO

Verificado o descumprimento das determinações fixadas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e nos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), especialmente a vedação de declinação de competência e de inclusão da União em ações sem sentença prolatada, confirmou-se a liminar e deu-se...

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Parties
Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICIPIO DE SAO MARCOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (dou Provimento)
Outcome
Confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Declinação De Competência, Incidência Da Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICIPIO DE SAO MARCOS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo por tribunal estadual
  3. 3 vedação à declinação de competência em ações sobre medicamentos não incorporados às políticas públicas até resolução do Tema 1234

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das determinações fixadas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e nos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), especialmente a vedação de declinação de competência e de inclusão da União em ações sem sentença prolatada, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ordenou a inclusão da União, determinando o prosseguimento do feito no Juízo estadual ao qual foi dirigido originalmente.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que ordenou a inclusão da União no polo passivo
  • Determinação de prosseguimento do feito no Juízo estadual ao qual foi originalmente dirigido