Rcl 46089 - DECISAO

Rcl 46089 - DECISAO

Houve descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/Tema 1234 ao determinar a inclusão da União no polo passivo; por esse motivo confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: LUCIENE QUITERIA DA SILVA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE - PE; Parte Demandada: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (provimento Da Reclamação; Confirmação De Liminar)
Outcome
reclamação provida; liminar confirmada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Tema 1234 (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Declinação De Competência Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE QUITERIA DA SILVA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE - PE

Reclamado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Demandada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (provimento Da Reclamação; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC submetidos ao IAC 14
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo após decisão que vedou declinação de competência em ações sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 aplicabilidade da tutela provisória do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que disciplina competência e formação do polo passivo em ações relativas a medicamentos

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/Tema 1234 ao determinar a inclusão da União no polo passivo; por esse motivo confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

reclamação provida; liminar confirmada

Orders

  • cassação da decisão reclamada
  • prosseguimento do feito no Juízo estadual