Rcl 47034 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por não demonstrar o descumprimento de provimento jurisdicional deste STJ no processo de origem e por constituir tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, situação incompatível com o art. 988 do CPC/2015 e com a jurisprudência...

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Parties
Reclamante: Maria de Fátima Roos Boneli; Reclamado: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamacao Julgada Improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Preservação Da Competência, Art. 988 Do Cpc/2015, Hora Atividade/extraclasse, Lei Federal Nº 11.738/08, Intempestividade
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Preservação Da Competência Art. 988 Do Cpc/2015 Hora Atividade/extraclasse Lei Federal Nº 11.738/08 +1 more

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Parties

Maria de Fátima Roos Boneli

Reclamante

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (reclamacao Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal versus instrumento para preservar competência/autoridade do tribunal
  2. 2 necessidade de demonstrar descumprimento de provimento jurisdicional do STJ para que caiba reclamação
  3. 3 intempestividade do recurso inominado apreciada pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por não demonstrar o descumprimento de provimento jurisdicional deste STJ no processo de origem e por constituir tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, situação incompatível com o art. 988 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação indeferida/julgada improcedente.
  • Publique-se.