Rcl 46760 - DECISAO

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Verificou-se que o Juízo reclamado adotou providências específicas (designação de oitiva para 11/12/2023) e não exarou nova decisão contrária ao comando desta Corte; assim, não se comprovou descumprimento da ordem do STJ apenas por alegada demora, razão pela qual o pedido de reclamação foi julgado improcedente, com recomendação ao juízo de origem para cumprimento imediato do decidido no HC n. 852.679/SP.

Parties
Reclamante: FABIO ZANNI; Reclamado: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Regressão De Regime, Cumprimento De Ordem Judicial, Demora Na Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Autoridade Das Decisões Regressão De Regime Cumprimento De Ordem Judicial Demora Na Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FABIO ZANNI

Reclamante

Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão do STJ por alegada demora na execução das providências
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida pelo STJ
  3. 3 limites da reclamação quanto a acelerar o andamento do processo originário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo reclamado adotou providências específicas (designação de oitiva para 11/12/2023) e não exarou nova decisão contrária ao comando desta Corte; assim, não se comprovou descumprimento da ordem do STJ apenas por alegada demora, razão pela qual o pedido de reclamação foi julgado improcedente, com recomendação ao juízo de origem para cumprimento imediato do decidido no HC n. 852.679/SP.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Recomenda-se ao Juízo reclamado que cumpra imediatamente o decidido por esta Corte no HC n. 852.679/SP.