Rcl 47139 - DECISAO

Rcl 47139 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a via é inadequada: não se trata de cumprimento ou manutenção de decisão do STJ no mesmo processo ou entre as mesmas partes, mas sim de tentativa de usar a reclamação como sucedâneo recursal para preservar entendimento jurisprudencial do Tribunal em processos distintos; portanto, é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRDD/MG; Reclamado: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível; prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Ilegitimidade Ativa, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRDD/MG

Reclamante

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar decisões do STJ
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 se as decisões do STJ apontadas foram proferidas no mesmo processo originário

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via é inadequada: não se trata de cumprimento ou manutenção de decisão do STJ no mesmo processo ou entre as mesmas partes, mas sim de tentativa de usar a reclamação como sucedâneo recursal para preservar entendimento jurisprudencial do Tribunal em processos distintos; portanto, é manifestamente incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível; prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar.