Rcl 46708 - DECISAO

Rcl 46708 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que declinou a competência à Justiça Federal contrariou a tese firmada no IAC 6/STJ, uma vez que a ação originária foi ajuizada em 31/12/2019, data que define a competência segundo o IAC 6; por esse motivo, confirmou-se a tutela provisória, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS ALVES GATTO; Reclamado: Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO; Contestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Efeitos Da Lei Nº 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Competência Jurisdicional Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência (iac) Efeitos Da Lei Nº 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES GATTO

Reclamante

Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO

Reclamado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Contestante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC
  2. 2 Aplicação temporal dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 às ações ajuizadas após 1º/1/2020
  3. 3 Se a decisão do juízo de piso que declinou competência à Justiça Federal contrariou o IAC 6/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que declinou a competência à Justiça Federal contrariou a tese firmada no IAC 6/STJ, uma vez que a ação originária foi ajuizada em 31/12/2019, data que define a competência segundo o IAC 6; por esse motivo, confirmou-se a tutela provisória, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual.

Orders

  • Cassação da decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.