Rcl 46011 - DECISAO

Rcl 46011 - DECISAO

Havendo normas vinculantes do STJ (IAC 14) e parâmetros do STF (Tema 1234) que vedam a declinação de competência e a inclusão da União em processos referentes à dispensação de medicamentos não incorporados até decisão definitiva, a decisão do TRF4 que incluiu a União e declinou competência contrariou tais orientações; por isso confirmo a liminar, dou provimento à reclamação, casso a decisão reclamada e determino o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação provida; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; processo seguirá no juízo estadual; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflito De Competência, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234 (re 1.366.243/sc), Tema 793
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflito De Competência Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TRF4 que incluiu a União no polo passivo e declinou competência contraria o acórdão do STJ no IAC 14
  2. 2 Se as ações relativas a medicamentos não incorporados devem permanecer no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão nos termos do entendimento do STF no Tema 1234
  3. 3 Aplicação das medidas fixadas no julgamento dos conflitos de competência submetidos ao IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Havendo normas vinculantes do STJ (IAC 14) e parâmetros do STF (Tema 1234) que vedam a declinação de competência e a inclusão da União em processos referentes à dispensação de medicamentos não incorporados até decisão definitiva, a decisão do TRF4 que incluiu a União e declinou competência contrariou tais orientações; por isso confirmo a liminar, dou provimento à reclamação, casso a decisão reclamada e determino o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação provida; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; processo seguirá no juízo estadual; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinação de prosseguimento do feito no Juízo estadual