Rcl 47024 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento desta Corte, não há usurpação de competência do STJ quando o agravo interposto na origem é manifestamente incabível, sendo incabível a reclamação para impugnar decisão que reconhece erro grosseiro no agravo interno; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JULIO CESAR FERRARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Erro Grosseiro Agravo Interno Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERRARI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento da reclamação contra decisão que reconhece erro grosseiro na interposição de agravo interno
  3. 3 Inadmissão de agravo interposto tempestivamente na origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento desta Corte, não há usurpação de competência do STJ quando o agravo interposto na origem é manifestamente incabível, sendo incabível a reclamação para impugnar decisão que reconhece erro grosseiro no agravo interno; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço desta reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.