Rcl 44826 - DECISAO

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Verificado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 (187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC) e em face dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada que havia declinado competência e determinado a inclusão da União, e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Reclamante: CIRLENE APARECIDA PIRES; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Demandada No Feito Originário: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento/tratamento Pelo SUS, Tema 1234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/direito À Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

CIRLENE APARECIDA PIRES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Parte Demandada No Feito Originário

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão proferido nos Conflitos de Competência (IAC 14)
  2. 2 declinação de competência por Juízo estadual e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 definição da competência para ações de fornecimento de tratamento/medicamento não incorporado

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 (187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC) e em face dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada que havia declinado competência e determinado a inclusão da União, e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.