Rcl 47171 - DECISAO
Por se tratar de reclamação que busca impugnar decisão por suposta contrariedade a julgamento do STF em repercussão geral, a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ; assim, a reclamação foi considerada inadequada para o cabimento no STJ e não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: Rivaldo Donisete de Morais - Espólio; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecida
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Constitucional, Repercussão Geral, Tema 503/stf, Devido Processo Legal, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rivaldo Donisete de Morais - Espólio
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para proteger decisões do STF em sede de repercussão geral
- 2 competência do STF para reclamação que visa preservar sua jurisprudência
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de reclamação que busca impugnar decisão por suposta contrariedade a julgamento do STF em repercussão geral, a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ; assim, a reclamação foi considerada inadequada para o cabimento no STJ e não foi conhecida.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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