Rcl 47132 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o juízo local suspendeu a execução em atenção à decisão desta Relatoria e o ato apontado como descumprimento referia-se a decisão ainda não transitada em julgado; não estão presentes as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC/2015 nem houve comprovação de inobservância objetiva de decisão do STJ, de modo que a medida de suspensão da execução é adequada e proporcional.

Parties
Reclamante: MACK COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. E OUTROS; Reclamado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Preservação De Competência, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do Tribunal Preservação De Competência Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

MACK COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. E OUTROS

Reclamante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 preservação da competência do tribunal
  3. 3 eficácia de decisão monocrática ainda não transitada em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o juízo local suspendeu a execução em atenção à decisão desta Relatoria e o ato apontado como descumprimento referia-se a decisão ainda não transitada em julgado; não estão presentes as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC/2015 nem houve comprovação de inobservância objetiva de decisão do STJ, de modo que a medida de suspensão da execução é adequada e proporcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.