Rcl 47090 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a parte se insurgiu contra a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e intentou utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que a jurisprudência do STJ impede o manejo do instrumento; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties: Reclamante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics: Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Competência

Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
3 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

Petição inicial indeferida liminarmente
Reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ