Rcl 47013 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrado que o caso se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou meio para reexaminar o mérito do acórdão impugnado.
- Parties
- Reclamante: DISBENZ COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Súmula Vinculante, Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISBENZ COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Reclamante
Tribunal de Justiça da Bahia
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrado que o caso se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou meio para reexaminar o mérito do acórdão impugnado.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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