Rcl 46897 - DECISAO

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A reclamação é inviável porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal do art.105,f da CF c/c art.988 do CPC; a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário com base em repercussão geral não afronta a autoridade do STJ e não é passível de reclamação perante este Tribunal, devendo a inicial ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
inicial da reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Competência

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso extraordinário versus competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inviável porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal do art.105,f da CF c/c art.988 do CPC; a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário com base em repercussão geral não afronta a autoridade do STJ e não é passível de reclamação perante este Tribunal, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial da reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
  • Publique-se.