Rcl 47145 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do Tribunal) e porque não se admite o uso da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, tornando-se necessária a manutenção da racionalidade do regime dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Privativa, Cumprimento De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Competência Privativa Cumprimento De Decisões

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo no caso concreto
  3. 3 Competência privativa do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do Tribunal) e porque não se admite o uso da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, tornando-se necessária a manutenção da racionalidade do regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se