Rcl 46504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. No caso, os agravantes buscam a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 576), circunstância que impôs o indeferimento da reclamação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA., REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., todas EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL e ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO e FABIO LUCIANO CORDEIRO contra decisão (fls. 284-291) que negou seguimento à reclamação, com fundamento no entendimento firmado na Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como que não há usurpação de competência do Tribunal local ao inadmitir o processamento do recurso especial com base em tese repetitiva. Nas razões do agravo interno, os recorrentes repisam, em síntese, os argumentos já deduzidos na inicial. Sustentam que "a r. decisão monocrática agravada, está maculada com o mesmo vício do "error in iudicando", posto que, se não há conformidade entre o caso "sub judice", com a tese firmada no Tema 576/STJ, não há óbices jurídicos para que esta Reclamação, ajuizada, precisamente, com vista a restabelecer e garantir a observância da competência deste Etéreo Superior Tribunal de Justiça, seja conhecida e tenha o seu mérito julgado em toda a sua plenitude, para viabilizar a apreciação das arguições referentes à negativa de vigência de dispositivos de Lei Federal" (fl. 305). Argumentam que "a pretensão, deduzida pelos Agravantes, jamais esteve destinada a vindicar, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o exame sobrea aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de Recurso Especial repetitivo, tampouco é válida a assertiva segundo a qual apenas é cabível o Agravo Interno, na Corte local, contra a decisão que nega seguimento do Apelo Extremo com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" do Código Civil" (fl. 313), bem como que a reclamação não foi utilizada como sucedâneo de recurso. Sem contrarrazões (fl. 324). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. No caso, os agravantes buscam a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 576), circunstância que impôs o indeferimento da reclamação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Eminentes Colegas, a irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, conforme bem salientado na decisão ora agravada, ao julgar a Rcl n. 36.476/SP, a Corte Especial do STJ firmou os seguintes entendimentos: a) "não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos"; b) porque "a admissão da reclamação, em casos tais, atentaria contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ"; c) concluindo que "uma vez uniformizado o direito por esta Corte, é dos juízes e tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto". Nesse sentido, ainda cito julgado da Corte Especial: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT - TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 43.714/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 03/11/2022.) Na hipótese, verifica-se que os reclamantes buscam a reforma de acórdão oriundo do Tribunal local, que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o desprovimento do agravo interno que afastou a ocorrência de distinguishing entre o aresto impugnado e o acórdão proferido no REsp n. 1.291.575/PR (Tema n. 576), circunstância que impôs o indeferimento da reclamação. Assim, não merece acolhida a insurgência recursal, tendo em vista o entendimen to pacificado acerca da matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É como penso. É como voto.