Rcl 46485 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque não ficou comprovada a existência de decisão desta Corte proferida no caso concreto em favor do reclamante, haja vista que o AREsp nº 2.149.199/MT não foi conhecido por ausência de impugnação específica, de modo que não houve apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, não há descumprimento de comando desta Corte nem presentes, no momento, os requisitos para condenação por litigância de má-fé ou fixação de honorários advocatícios diante do indeferimento liminar e da inexistência de determinação de citação.

Parties
Reclamante/agravante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN; Parte Interessada: empresa Marajá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Julgados, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Julgados Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Reclamante/agravante

empresa Marajá

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão do STJ que teria sido descumprida
  2. 2 Conhecimento do AREsp nº 2.149.199/MT e seu efeito sobre a autoridade do julgado
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não ficou comprovada a existência de decisão desta Corte proferida no caso concreto em favor do reclamante, haja vista que o AREsp nº 2.149.199/MT não foi conhecido por ausência de impugnação específica, de modo que não houve apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, não há descumprimento de comando desta Corte nem presentes, no momento, os requisitos para condenação por litigância de má-fé ou fixação de honorários advocatícios diante do indeferimento liminar e da inexistência de determinação de citação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a agravante em litigância de má-fé no momento