Rcl 47011 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, ajuizada por RENE MOREIRA ADAMECZ, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nos arts. 105, I, "f", da CF; e 988, I e II, do CPC. Em síntese, o reclamante afirma que ajuizou ação revisional de financiamento imobiliário, cujos pedidos foram julgados procedentes, à exceção do pedido de devolução em dobro do que pagou a maior e da forma de amortização aplicada pela instituição financeira, razão pela qual interpôs o competente recurso especial. Aduz, contudo, que seu recurso "foi equivocadamente suspenso com supedâneo na hipótese dos Recursos Repetitivos, assim se encontrando desde 11/11/2016, ou seja, há 7 anos (..)" (e-STJ fl. 9). Aponta que o TJ/SP não observou o que decidido no AgInt nos EDcl no REsp 1.933.554/AM no que se refere à restituição em dobro do indébito. É o relato do necessário. Decido. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Saliente-se que este entendimento, já pacificado no âmbito do STJ, não sofreu alteração em razão do advento do CPC/2015, uma vez que o novo Código, no que concerne à competência desta Corte, não trouxe outras hipóteses de cabimento da reclamação, apenas reiterando, no art. 988, incisos I e II, aquelas já previstas na Constituição Federal e no RISTJ. Na hipótese dos autos, o reclamante sustenta que o TJ/SP descumpriu o entendimento desta Corte Superior ao determinar o sobrestamento de seu recurso especial enquanto pendente o trânsito em julgado do Tema 929/STJ. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reclamação não se presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem, tampouco para aferir suposto desrespeito às teses firmadas no recurso representativo da controvérsia. Nesse sentido: AgInt na Rcl 34.147/RR, 2ª Seção, DJe de 17/11/2017; AgInt na Rcl 34.175/MG, 2ª Seção, DJe de 03/10/2017; e AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, 2ª Seção, DJe de 02/05/201. No mais, mister salientar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta para compelir os julgadores da instância ordinária a observarem a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg na Rcl 22.505/SP, 2ª Seção, DJe de 15/04/2015; AgInt na Rcl 28.688/RJ, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016. Assim, tendo em vista que na hipótese dos autos não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ, sendo nítido o intuito do reclamante para que seja reformado o acórdão proferido pelo TJ/SP, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NA ORIGEM, DEVIDO À AFETAÇÃO DO TEMA 929/STJ. 1. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem, tampouco para aferir suposto desrespeito às teses firmadas em recurso representativo da controvérsia. Precedentes. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.