Rcl 46389 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por inadequação da via, considerando que, nos autos, o Juízo estadual juntou nota técnica indicando inexistência de registro na ANVISA para o medicamento pleiteado, circunstância que afasta a aplicação das teses do IAC 14/STJ (as quais se referem a medicamentos com registro na ANVISA) e autoriza a exigência de inclusão da União no polo passivo com base na jurisprudência do STF (Tema 500) que condiciona ações sobre medicamentos sem registro à propositura em face da União.

Parties
Reclamante: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Reclamada: Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
IMPROCEDENTE a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Incidente De Assunção De Competência

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Parties

EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juiz estadual descumpriu orientação do Superior Tribunal de Justiça relativa ao IAC 14
  2. 2 Se o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA
  3. 3 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por inadequação da via, considerando que, nos autos, o Juízo estadual juntou nota técnica indicando inexistência de registro na ANVISA para o medicamento pleiteado, circunstância que afasta a aplicação das teses do IAC 14/STJ (as quais se referem a medicamentos com registro na ANVISA) e autoriza a exigência de inclusão da União no polo passivo com base na jurisprudência do STF (Tema 500) que condiciona ações sobre medicamentos sem registro à propositura em face da União.

Court Disposition

IMPROCEDENTE a presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.