Rcl 46977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido liminar, amparada no art. 988, IV, do Código de Processo Civil, ajuizada por Clóvis Bettinelli contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamentada na necessidade de verificar se o procedimento cirúrgico é padronizado e de responsabilidade da União e na análise da urgência da cirurgia baseada nos laudos médicos. No decisum, é enfatizada a importância de se seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação do Judiciário nas demandas de saúde e a formação do polo passivo da lide, e foi suspensa a tutela antecipada que determinava ao município a realização do procedimento cirúrgico. O reclamante alega que foi descumprido o comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 14, segundo o qual os juízos estaduais, nessas hipóteses, devem se abster de praticar atos tendentes ao declínio de sua competência até o julgamento final do referido precedente vinculante. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos na secretaria do Gabinete em 01.02.2024. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RI/STJ, cabe Reclamação da parte interessada para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência". Do exame da decisão reclamada, pelo menos em um juízo perfunctório, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores. A concessão de medidas liminares requer, imperativamente, a verificação conjunta de dois requisitos essenciais: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, caracterizado pela plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados, e o periculum in mora, que reflete o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao bem jurídico em questão, caso se postergue a prestação jurisdicional. No exame superficial dos elementos trazidos aos autos, condizente com a natureza excepcional desta avaliação preliminar, observa-se que não foi efetivamente demonstrado o fumus boni iuris. Tal conclusão decorre da ausência de comprovação de afronta à decisão proferida no IAC 14 desta Corte, o qual cuida especificamente da não inclusão, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos ou tratamentos não padronizados. O periculum in mora tampouco se encontra satisfatoriamente evidenciado, considerando-se que o procedimento cirúrgico em tela possui natureza eletiva e pode ser submetido ao regime de espera aplicável aos demais usuários do SUS. A eventual concessão da medida liminar pleiteada poderia resultar na preterição de outros usuários do Sistema, que igualmente aguardam por intervenções sob a égide do princípio da isonomia e da equidade no acesso aos serviços de saúde. Portanto, diante da falta de demonstração simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, imprescindíveis à concessão da tutela de urgência solicitada, impõe-se a negativa do pleito liminar, em respeito à ordem de precedência e ao tratamento equânime dos usuários do SUS, salvaguardando-se, assim, o interesse coletivo e a integridade do sistema de saúde público. Notifique-se a parte reclamada e solicitem-lhe informações. Citem-se os interessados nos termos do art. 989, III do Código de Processo Civil. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA