Rcl 47138 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, conforme o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e a legislação citada (Lei 13.256/2016; art. 988 do CPC), não cabe reclamação destinada a controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, sendo incumbência dos tribunais de apelação a adequação da aplicação da tese e a via apropriada para impugná-la a discussão recursal ordinária; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Reclamante: SILVANA FUZARO; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA FUZARO

Reclamante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Competência dos tribunais estaduais para exercer o juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de distinguishing em face de precedente repetitivo (Tema 25)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, conforme o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e a legislação citada (Lei 13.256/2016; art. 988 do CPC), não cabe reclamação destinada a controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, sendo incumbência dos tribunais de apelação a adequação da aplicação da tese e a via apropriada para impugná-la a discussão recursal ordinária; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se