Rcl 47154 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito porque, segundo precedentes desta Corte e a interpretação das alterações legislativas (Lei 13.256/2016), a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais...

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Parties
Reclamante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Preceitos De Repetitivo Tema 1.069/stj, Controle De Precedentes
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Preceitos De Repetitivo Tema 1.069/stj Controle De Precedentes

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 necessidade de produção de provas técnicas para definir caráter reparador ou estético dos procedimentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito porque, segundo precedentes desta Corte e a interpretação das alterações legislativas (Lei 13.256/2016), a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, cabendo a revisão pelas vias recursais ordinárias ou, em tese, ação rescisória.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito