Rcl 44071 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem cumpriu o comando do AREsp n. 1.595.708/MG ao reapreciar os embargos de declaração e manifestar-se expressamente sobre a alegação delimitada de violação à coisa julgada; assim não houve usurpação de competência nem descumprimento da autoridade do STJ, e a reclamante, se...

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Parties
Reclamado/beneficiário: Banco do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Autoridade Do STJ, Decisão Descumprida
Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Autoridade Do STJ Decisão Descumprida

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Reclamado/beneficiário

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1.595.708/MG
  2. 2 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de coisa julgada
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem cumpriu o comando do AREsp n. 1.595.708/MG ao reapreciar os embargos de declaração e manifestar-se expressamente sobre a alegação delimitada de violação à coisa julgada; assim não houve usurpação de competência nem descumprimento da autoridade do STJ, e a reclamante, se desejar, deve utilizar os recursos adequados para exame mais aprofundado da matéria, não sendo a reclamação meio adequado para sucedâneo recursal; por isso manteve-se a decisão que julgou improcedente a reclamação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; reclamação julgada improcedente.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.