Rcl 46960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é cabível reclamação para revisar, perante o STJ, a correta aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo incumbência dos juízes e...

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Parties
Agravante: MARCELO FREITAS QUEIROZ; Agravante: BERNADETE BORGES QUEIROZ; Agravante: FERNANDO BORGES QUEIROZ; Agravante: ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MARCELO FREITAS QUEIROZ

Agravante

BERNADETE BORGES QUEIROZ

Agravante

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Agravante

ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir acerto de aplicação, na origem, de tese firmada nos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema 1.076 do STJ e eventual arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 compatibilidade de utilização do Tema 1.255 do STF na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é cabível reclamação para revisar, perante o STJ, a correta aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese e a admissão da reclamação nessa hipótese frustraria a finalidade do regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação