Rcl 46595 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque a propositura revelou tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias, notadamente em face do AREsp 2.445.212/MG que foi não conhecido por intempestividade, não se verificando...

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Parties
Agravante/reclamante: MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Privativa, Intempestividade, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento No STJ Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Privativa Intempestividade Liminar

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Parties

MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, 'f' da CF, art. 13 da Lei 8.038/90 e art. 187 do RISTJ
  3. 3 Eficácia de comando judicial superior e pressupostos da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque a propositura revelou tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias, notadamente em face do AREsp 2.445.212/MG que foi não conhecido por intempestividade, não se verificando os pressupostos legais para o cabimento da reclamação previstos na CF, na Lei 8.038/90 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação