Rcl 47167 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na aplicação de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (Tema 577), situação em que o recurso cabível seria o agravo interno para esgotamento da instância; não há usurpação de competência do STJ e, portanto, a reclamação deve ser negada provimento.

Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Respondente: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, § 5º, Ii, Cpc) / Decisão Final Denegatória De Provimento
Outcome
Reclamação negada (nego provimento)
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (rrep), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Seguimento De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos (rrep) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, § 5º, Ii, Cpc) / Decisão Final Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação de entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 577)
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo constitui usurpação da competência do STJ quando nega seguimento a agravo em recurso especial manifestamente incabível
  3. 3 Qual o recurso cabível diante de inadmissão fundada em entendimento de recursos repetitivos (AgInt vs AREsp)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na aplicação de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (Tema 577), situação em que o recurso cabível seria o agravo interno para esgotamento da instância; não há usurpação de competência do STJ e, portanto, a reclamação deve ser negada provimento.

Court Disposition

Reclamação negada (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento à Reclamação.
  • Publique-se.