Rcl 47128 - DECISAO

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Não se conheceu da reclamação porque a decisão reclamada (na via da suspensão de segurança, SS 3506/PI) limitou-se a indeferir pedido de contracautela e a assentar inexistência de grave lesão nos termos da Lei n. 8.437/92, sem decidir o mérito da controvérsia; não foi demonstrado o efetivo descumprimento do acórdão do STJ, e a reclamação, instrumento de aplicação restrita, exige prova de violação da autoridade da decisão da Corte.

Parties
Reclamante: GLOBALTASK TECONOLOGIA E GESTÃO S/A; Reclamado: Estado do Piauí; Reclamado: Srs. Governador; Reclamado: Secretário de Governo; Reclamado: Interventor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Segurança, Contracautela, Descumprimento De Decisão Judicial, Tutela De Urgência, Caducidade De Concessão Administrativa
Processo Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Suspensão De Segurança Contracautela Descumprimento De Decisão Judicial Tutela De Urgência +1 more

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Parties

GLOBALTASK TECONOLOGIA E GESTÃO S/A

Reclamante

Estado do Piauí

Reclamado

Srs. Governador

Reclamado

Secretário de Governo

Reclamado

Interventor

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se houve efetivo descumprimento da decisão proferida na SS 3506/PI
  2. 2 Alcance e extensão da decisão que indeferiu o pedido de contracautela na suspensão de segurança
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da reclamação porque a decisão reclamada (na via da suspensão de segurança, SS 3506/PI) limitou-se a indeferir pedido de contracautela e a assentar inexistência de grave lesão nos termos da Lei n. 8.437/92, sem decidir o mérito da controvérsia; não foi demonstrado o efetivo descumprimento do acórdão do STJ, e a reclamação, instrumento de aplicação restrita, exige prova de violação da autoridade da decisão da Corte.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Retificar-se a autuação para constar, como relatora, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça