Rcl 46828 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida por se tratar de tentativa de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão da Justiça do Trabalho, o que não é cabível no STJ, conforme previsão constitucional e jurisprudência consolidada que restringe a reclamação à preservação de competência e autoridade de suas decisões.
- Parties
- Reclamante: RENATO GALANTI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Justiça do Trabalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO GALANTI DOS SANTOS
Reclamante
Justiça do Trabalho
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
- 2 documentos categorizados como sigilosos e ausência de acesso ao reclamante
- 3 invocação dos arts. 9º e 10º do CPC
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida por se tratar de tentativa de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão da Justiça do Trabalho, o que não é cabível no STJ, conforme previsão constitucional e jurisprudência consolidada que restringe a reclamação à preservação de competência e autoridade de suas decisões.
Court Disposition
reclamação liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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