Rcl 46953 - DECISAO

Rcl 46953 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a ação busca reformar decisão de tribunal local que, segundo a Corte, não cabe ser atacada por meio de reclamação quando se alega descumprimento de ordem de sobrestamento ligada a precedente repetitivo; o controle da aplicação do precedente repetitivo compete às instâncias ordinárias e a legislação e jurisprudência (art. 988 do CPC e Rcl 36.476/SP, entre outros) excluem a reclamação como sucedâneo recursal para essa hipótese.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA BRAZIL BOMFIM; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Precedente Repetitivo, IRDR, Competência Do STJ, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Reclamação Sobrestamento Precedente Repetitivo IRDR Competência Do STJ ICMS

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BRAZIL BOMFIM

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que teria descumprido ordem de suspensão relacionada ao Tema 986 do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incabimento de reclamação contra decisão que determina sobrestamento de processo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a ação busca reformar decisão de tribunal local que, segundo a Corte, não cabe ser atacada por meio de reclamação quando se alega descumprimento de ordem de sobrestamento ligada a precedente repetitivo; o controle da aplicação do precedente repetitivo compete às instâncias ordinárias e a legislação e jurisprudência (art. 988 do CPC e Rcl 36.476/SP, entre outros) excluem a reclamação como sucedâneo recursal para essa hipótese.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se