Rcl 47168 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na conformidade com tese repetitiva observou a orientação do STJ e não configura usurpação de competência; ademais, a jurisprudência do STJ impede o uso de reclamação para controlar, em caso concreto, a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, e a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação nessa hipótese.

Parties
Reclamante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Tribunal De Origem: Presidência da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Competência Do STJ

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em orientação repetitiva do STJ
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda no art. 1.030, I, 'a' ou art. 1.040, I, do CPC
  3. 3 possível usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na conformidade com tese repetitiva observou a orientação do STJ e não configura usurpação de competência; ademais, a jurisprudência do STJ impede o uso de reclamação para controlar, em caso concreto, a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, e a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação nessa hipótese.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).